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Procurador-Geral da República questionou legalidade de lei do DF.
Lei Orgânica condiciona abertura de ação à aprovação pela Casa.
Foto: Roosevelt Pinheiro/ABr O procurador-geral da República, Roberto Gurgel (Foto: Roosevelt Pinheiro/ABr)O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entrou na noite desta quinta-feira (17) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja declarado inconstitucional um dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal que condiciona a abertura de ação penal contra o governador do DF à aprovação da Câmara Legislativa.

De acordo com a Lei Orgânica, a autorização para instauração de processos penais contra governadores deve ser aprovada por dois terços dos deputados distritais. A Câmara Legislativa do Distrito Federal tem 24 deputados –dez deles são citados no inquérito da Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, como beneficiários de um esquema de corrupção supostamente comandado pelo governador do DF, José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM).